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LEI Nº 514, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Em Vigor

Art. 1º. Fica instituido o PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INSVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE GUARACIAMA- GUARA INOVA, regido pela presente lei e desitnado a fomentar o desenvolvimento econônimo e social, mediante a concessão de incentivos fiscais a empresas interessadas em se instlaar no Município, ou, para as já instaladas, desde que em projetos de ampliação de sua produção.

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LEI Nº 13.799, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Em Vigor

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

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LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Em Vigor

Dispõe Sobre Criação do Pólo Industrial de Guaraciama, Estado e Minas Gerais, conforme especifica, e dá outras Providências.

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